AGERH - Estatuto Social

Estatuto Social

O Estatuto Social é o conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos da pessoa jurídica e é comumente utilizado por sociedades, cooperativas e entidades sem fins lucrativos.

Segundo o Código Civil, este documento deve estar em acordo com as leis das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (9.790/99) e a das Empresas Juniores (13.267/16).

É nele que estão definidas todas as características e definições da pessoa jurídica que está sendo fundada, como denominação e os fins, além de constar a sede, os requisitos para admissão e desligamento dos membros associados, bem como seus direitos e deveres.

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